Anatel faz novas exigências para os contratos de telecom
Friday, 02. 12. 2010 – Category: Anatel
A Anatel determina que a partir de 1º maio, os contratos de telecom tenham a fonte tamanho 12, evitando assim, textos miúdos que possam passar desapercebidos.
Outra exigência diz respeito à inclusão de uma cláusula que indique a vontade do contratante em receber ou não mensagens publicitárias em seu celular.
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